Privacidade e o Marco Civil da Internet

Premissas

O Marco Civil – cuja íntegra pode ser lida aqui – tem alguns conceitos básicos importantes:

1. Provedor

Empresa fornecedora de serviço online, em duas categorias:

• Provedor de conexão: é a companhia telefônica ou de TV a cabo que fornece acesso à internet a empresas e pessoas. Exemplos: Net, Vivo, GVT, Claro, Vex, Oi.
• Provedor de aplicação: são softwares, sites e serviços de internet. Exemplos: Google, Facebook, Gmail, WhatsApp, Chrome, Outlook, Twitter, Angry Birds, Terra, Globo.com, boo-box, Navegg.

2. Registro

Relatório de ações do consumidor na internet. Há dois tipos de registro:

• Registro de conexão: guardam IP e datas de entrada e saída do internauta em uma determinada rede.
• Registro de acesso: guardam data, IP e URI (endereço de site ou aplicativo) de quando o internauta acessa serviços na internet (lê sites, manda e-mails, bate papo, joga etc).

3. Dados pessoais

Informações do consumidor, como nome, e-mail, endereço postal, número de documentos, filiação etc.

 

4.Comunicações privadas

O teor das mensagens particulares enviadas ou lidas pelo internauta (e-mails, DMs, chats etc).

 

O que é proibido 

Ninguém pode ter acesso às comunicações privadas dos internautas, sob nenhum pretexto. Apenas a Justiça, em casos extremos. 

Provedores de conexão não podem fazer registros de acesso (quer dizer, companhias telefônicas ou pontos de acesso à internet – como aqueles de aeroportos ou cafeterias – não podem gravar quais sites seus usuários lêem).

Dados pessoais coletados por provedores de conexão ou de aplicação não podem ser repassados para terceiros, salvo se o internauta autorizar. Dados pessoais não podem ser utilizados para fins que não ligados diretamente ao serviço prestado, mesmo que o internauta autorize. Exemplos: se um site pedir o seu e-mail para confirmar seu cadastro, esse e-mail não pode ser cedido para outra empresa (se não autorizado) ou utilizado para mandar mensagens de propaganda (nunca, nem se autorizado).

O que é permitido

Sistemas de analytics (relatórios de acesso a sites), ad servers (softwares de entrega de publicidade), redes de publicidade, segmentação de audiência (targeting de publicidade), marketing comportamental (retargeting, recomendação de produtos, customização de conteúdo) – nada disso é afetado pelo Marco Civil, desde que não não sejam usados dados pessoais ou leitura de comunicações privadas como base desses serviços.

Tais sistemas coletam, analisam e consolidam o acesso dos internautas a sites ou serviços online, sem lidar com dados pessoais (portanto, sempre informações anônimas). O Marco Civil apenas impede que empresas que prestam esses serviços armazenem registros completos de acesso (data, IP e URI) dos sites que analisam – prática que, na verdade, não é aceita no mercado há bastante tempo e que a maioria das empresas não pratica.

A posição da Navegg

A Navegg, desde sua fundação, é uma defensora incondicional da privacidade dos internautas. Acreditamos em uma web mais inteligente, customizada e não intrusiva, sem o uso de dados pessoais para atingir seus objetivos. O uso de informações comportamentais anônimas de audiência é uma alternativa ética e pró-consumidor para a necessidade da publicidade segmentada.

A Navegg, portanto, apóia o Marco Civil e considera que sua aprovação definitiva será passo fundamental na evolução da internet brasileira.