Termos de uso

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES:

NAVEGG Participações S/A, CNPJ nº 12.285.481/0001-08; representada de acordo com seus atos constitutivos, doravante denominada simplesmente por NAVEGG, e o “Usuário”, como a pessoa jurídica ou física devidamente cadastrada no banco de dados eletrônicos da NAVEGG (http://www.navegg.com) que de maneira inequívoca adere aos termos do presente Termo de Uso a partir do momento que manifestar seu aceite na forma aqui indicada, declarando conhecer e aceitar todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:

Considerando que

I. INAVEGG é uma plataforma que oferece sistemas e serviços de segmentação de audiência online.

II. O Usuário, legítimo detentor, dotado de capacidade técnica sobre os websites cadastrados e por eles respondendo na forma da lei, tem interesse em contratar os serviços NAVEGG, visando melhorar as funcionalidades de seu Site, optando assim pelo serviço, cadastrando-se no site, aderindo sem qualquer ressalva ao presente Termo de Uso ao clicar no ícone “de acordo” localizado ao final do documento, bem como efetuando os pagamentos de acordo com o plano de serviço contratado.

III. O presente termo é eletrônico, sendo assim, o Usuário aceita o presente Termo de Uso online para utilização do Sistema NAVEGG, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrônico localizado no Site, incluindo, porém não se limitando a Políticas de Privacidade, Aspectos Legais, entre outros, ficando assim a ele vinculado na forma da lei.

IV. Os diversos serviços e planos disponibilizados pela NAVEGG aos Usuários interessados possuem valores e condições de remuneração distintos, devendo o usuário efetuar o pagamento de acordo com as regras estabelecidas para cada plano.

Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições relacionadas abaixo:

Informações sobre a Utilização dos serviços da NAVEGG

Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo Usuário assume ao acessar e utilizar o Site e o Sistema NAVEGG, sendo que o Usuário através do presente Termo de Uso, declara estar informado e ciente acerca das funcionalidades do Sistema NAVEGG.

Assim, para que o Usuário utilize o Sistema NAVEGG e receba informações personalizadas, este concorda através deste Termo de Uso, sem qualquer ressalva, em implementar uma “tag NAVEGG” em todas as páginas do seu site, visando assim capturar os dados de navegação dos visitantes do seu site, para recebimento online de relatórios de audiência, baseado nas informações ali coletadas.

O Usuário tem ciência e acorda que as informações coletadas pela NAVEGG em seu site poderão ser utilizadas e compartilhadas de forma anonimizada pela NAVEGG, incluindo o compartilhamento desses dados com quaisquer terceiros, parceiros da NAVEGG, visando com isso aumentar, progredir e enriquecer a qualidade dos dados e segmentação dos mesmos em toda a rede.

Do Objeto – Disponibilização e Utilização

Os serviços da NAVEGG do qual se trata o objeto do presente Termo de Uso serão disponibilizados apenas para os Usuários previamente cadastrados na NAVEGG e que tenham capacidade técnica sobre o(s) site(s) informados e plena legitimidade para utilizá-los.

Para utilização do Sistema NAVEGG os Usuários deverão acessar o site e preencher um Cadastro no Site NAVEGG.

O Usuário acessará seu perfil através de email e senha cadastrados, para uso pessoal e intransferível, comprometendo-se a mantê-los de forma segura, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de e-mail e senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

Do Prazo e Vigência

Este Contrato é válido pelo período de 30 (trinta) dias, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das Partes.

Das Obrigações do Usuário

Respeitar as Cláusulas deste Termo de Uso, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.

Se previsto nas condições descritas ao plano contratado, o Usuário deverá efetuar previamente o pagamento, de acordo com os valores estabelecidos em contrato.

O Usuário se compromete em utilizar os planos NAVEGG de acordo com as regras e funcionalidades estabelecidas para os mesmos, e garante expressamente que não ofertará nenhum plano e/ou serviço ilícito e/ou proibido pela legislação vigente, isentando desde já a NAVEGG, suas subsidiárias, parceiras, afiliadas e demais empresas pertencentes a seu grupo econômico, de qualquer responsabilização, ainda que solidária, em função da violação a esses termos e/ou as leis e regulamentos aplicáveis a espécie.

Incluir avisos de privacidade apropriados em suas plataformas, sempre que as mesmas possuírem a TAG da NAVEGG, informando aos seus usuários finais sobre a coleta dos dados e obtendo, de forma inequívoca, consentimentos desses usuários finais conforme exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis. Tais avisos deverão ser apresentados de forma clara e ostensiva e deverão prever a coleta, armazenamento e processamento dos dados, tanto pelo Usuário, como pela NAVEGG e terceiros com quem mantenhamos um acordo comercial

Manter políticas de governança em privacidade e proteção de DADOS, com medidas de inibição de utilização indevida, planos de contingenciamento e eventual punição para casos de violações às obrigações legais e aqui estabelecidas, bem como cumprir toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados

O Usuário declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo e com os Valores dos serviços contratados.

Privacidade e Proteção de Dados

As Partes reconhecem que:

No âmbito dos serviços objeto do presente Termo de Uso, poderá ser necessário o processamento de dados pessoais próprios e/ou de terceiros; e

Na hipótese de processamento, as Partes se comprometem a seguir toda a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis):

– A Constituição Federal do Brasil,
– O Código de Defesa do Consumidor,
– O Código Civil,
– O Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016),
– A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

As Partes poderão processar esses dados pessoais apenas de acordo com este Termo de Uso, com a nossa Política de Privacidade (https://www.navegg.com/politica-de-privacidade/) e com as leis e regulamentos aplicáveis.

Deverão implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas contra o tratamento não autorizado ou ilícito de dados pessoais e contra a perda acidental ou a destruição ou a destruição de dados pessoais; e

Deverão obter todos os consentimentos necessários dos utilizadores finais e a fornecer todas as informações aos utilizadores finais necessárias para o processamento dos dados, incluindo todos os consentimentos necessários para a transferência de dados para fora do território brasileiro.

Cada Parte fornecerá toda a cooperação e informação que a outra Parte possa requerer razoavelmente que permita que a outra Parte cumpra as suas obrigações previstas na Lei, incluindo em relação a qualquer pedido de acesso realizado ao abrigo da Lei e/ou em resposta a qualquer consulta feita, ou investigação ou avaliação de qualquer processamento iniciado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, a Parte que der causa ao acesso indevido, não autorizado e/ou além dos limites da autorização, a incidente, a perda de DADOS ou qualquer outro prejuízo decorrente do TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS ou DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS será o responsável por seus atos, bem como de seus empregados, representados ou terceiros contratados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, obrigando-se a indenizar as partes prejudicadas e a ressarcir todos os danos diretos a que comprovadamente der causa ao outro, aos TITULARES de DADOS ou a terceiros, seja em âmbito administrativo e/ou judicial, após trânsito em julgado. Não obstante o acima disposto, nenhuma das Partes responderá à outra por danos consequentes, indiretos, punitivos, exemplares, especiais, lucros cessantes.

Meios e Formas de Pagamento

O Usuário aceita que para utilizar os serviços provenientes do Sistema NAVEGG e receber os relatórios de audiência, pagará mensalmente à NAVEGG um valor correspondente aos dados, funções e funcionalidades de cada plano disponível. Os valores, formas e condições de pagamento serão publicados no site da NAVEGG no seguinte endereço eletrônico https://www.navegg.com/ ou constarão em contrato.

Em caso de renovação automática, o USUÁRIO aceita e concorda com a cobrança automática da mensalidade, conforme informações de pagamento registradas previamente.

O valor a ser pago pelo USUÁRIO à NAVEGG poderá ser ajustado mediante aviso prévio de 10 (dez) dias veiculado no website e por e-mail enviado ao USUÁRIO.

A NAVEGG poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer regras de descontos e até mesmo regras de gratuidade dos serviços.

Os valores cobrados pela NAVEGG poderão ser personalizados em decorrência da necessidade de informações personalizadas que o Usuário desejar ter nos relatórios emitidos pela NAVEGG, ou seja, o montante a ser pago pelo Usuário poderá variar dependendo dos serviços, da segmentação e/ou funcionalidades contratadas. Para maiores informações referente aos valores, entre em contato através do seguinte endereço: [email protected]

Responsabilidades

A NAVEGG envidará melhores esforços para manter o sistema funcionando de forma ininterrupta e segura, garantindo a sua manutenção e dos recursos disponíveis. Em caso de instabilidade, falha ou violações a segurança de seus sistemas, a NAVEGG tomará todas as medidas necessárias para o reestabelecimento das condições de funcionalidade, manutenção e segurança do sistema.

A NAVEGG poderá modificar, suspender ou encerrar o acesso dos Usuários ou uso dos nossos serviços a qualquer momento e por qualquer motivo, por exemplo, se o Usuário violar as disposições ou intenções destes Termos ou prejudicar, colocar em risco ou expor juridicamente a nós, nossos usuários, destinatários ou terceiros.

O Usuário está ciente e concorda que o NAVEGG poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar as características dos planos contratados, mediante notificação prévia, sendo certo que, para tanto, uma nova versão dos serviços constantes do plano contratado será disponibilizada no website http://www.navegg.com. A notificação será exibida ao USUÁRIO quando do seu login no website https://www.navegg.com/

O Usuário fica ciente e concorda que o NAVEGG não é responsável:

a) Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo disponibilizado ao Usuário;

b) Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo disponibilizado ao Usuário;

c) Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação ao NAVEGG a respeito de eventual acesso indevido, falha de segurança ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;

d) Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência do cancelamento do seu cadastro no website http://www.navegg.com ou término deste Contrato, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo relativas à sua identificação e localização, pelo NAVEGG, em cumprimento de ordens judiciais;

e) Por qualquer irregularidade no funcionamento do plano contratado, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por Parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.

Da Propriedade Intelectual

As Partes reconhecem que todas as marcas e logomarcas, bem como todos e quaisquer sinais distintivos a serem utilizados nos termos deste Termo permanecerão como propriedade exclusiva das respectivas Partes.

Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, gratuitamente e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento não podendo as mesmas ser objeto de transformação ou modificação, obrigando-se ambas as Partes a manterem a identidade visual na utilização de todo material pertencente à outra Parte, sem transmiti-lo no todo ou em parte a terceiros.

As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos.

Exclusividade

Este Termo não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.

Da Confidencialidade

Ademais, as Partes concordam que o conteúdo do presente Termo, bem como das informações fornecidas de uma Parte a outra na vigência desse contrato, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições, exceto se:

a) a informação seja de domínio público ou venha a se tornar disponível ao público em geral por outro meio que não sua divulgação pelas Partes ou seus representantes, suas controladoras, controladas ou empresas que, direta ou indiretamente, estão sujeitas ao mesmo controle a que está sujeita a Parte; ou

b) caso a revelação seja exigida por autoridade governamental ou ordem judicial, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade. Nestas hipóteses, o material a ser revelado deverá ser objeto de toda a proteção governamental ou judicial aplicável, devendo a Parte que estiver obrigada a revelar tais informações, notificar a outra Parte com antecedência razoável para que a mesma possa adotar as medidas eventualmente cabíveis.

c) já esteja em poder da Parte que recebeu a informação, como resultado de sua própria pesquisa, contanto que a mesma possa comprovar tal fato;

d) tenha sido comprovadamente recebida de terceiros.

Da Rescisão

Este Termo estará automaticamente terminado, sem necessidade de notificação, caso seja identificada as hipóteses abaixo relacionadas:

a) qualquer uma das partes infringir qualquer cláusula do presente Termo de Uso ou, ainda, deixar de cumprir pontual e/ou integralmente qualquer obrigação aqui assumida, em especial as obrigações referentes à confidencialidade;

b) o usuário não efetuar a liquidação financeira do plano contratado.

c) fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro.

Independente das demais disposições deste instrumento fica facultado as PARTES terminar a prestação de serviço a qualquer tempo mediante solicitação de cancelamento com 10 (dez) dias de antecedência, não gerando quaisquer ônus para ambas as Partes, exceto em relação aos serviços contratados.

Das Notificações e Comunicações

As comunicações entre as partes poderão ser feitas apenas por e-mail. Os dados para efetuar tais comunicações estarão em um Link próprio de comunicação constante do site da NAVEGG. Os dados de comunicação com o Usuário são os dados constantes de seu cadastro eletrônico feito na NAVEGG, o qual deverá ser mantido atualizado pelo Usuário. A falta de atualização pelo Usuário de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pela NAVEGG ou planos através deste ofertado com base nos dados constantes do cadastro do Usuário.

Das Disposições Finais

O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Termo, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes.

Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termo for sentenciado como nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Termo, o qual permanecerá em vigor, obrigando ambas as Partes.

As Partes deste acordo são independentes e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, uma relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer Acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.

As Partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas e de propriedade intelectual em geral é concedida ou conferida a qualquer uma das Partes nos termos deste Instrumento ou pela divulgação das Informações Confidenciais por uma das Partes à outra Parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças de direitos de propriedade intelectual devem necessariamente ser concedidas de forma expressa e por escrito.

O Usuário autoriza a NAVEGG a utilizar seu endereço eletrônico em ferramentas de terceiros para envio de comunicados e ofertas.

Da Legislação, Resolução de Controvérsias e Foro Aplicável

O presente Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores, devendo ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Capital da Comarca de São Paulo como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes.

O Usuário mediante seu cadastramento na NAVEGG, concorda e reconhece a plena validade e eficácia da assinatura deste documento por meios eletrônicos, em consonância com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o Decreto Federal nº 10.278/2020, com dispensa de assinatura digital de cada Parte com utilização de certificados emitidos conforme parâmetros da ICP-Brasil. Fica reconhecida pelas Partes a integridade do documento gerado e que este Termo de Uso reflete sua vontade e que o referido documento deverá ser considerado uma via original para todas as intenções e finalidades, inclusive para os fins do Artigo 425 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105/2015) e do parágrafo 2 do Artigo 10 da Medida Provisória nº. 2.200-2/2001.